Regimento Colegiado Audiovisual

             REGIMENTO INTERNO

Art. 1º Fica Instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul – SEDAC/RS, o Colegiado Setorial do Audiovisual, órgão de assessoramento imediato do(a) Secretário(a) da Cultura.

Art. 2º O Colegiado Setorial do Audiovisual é integrado por um Plenário cuja competência é:

I – debater, analisar, acompanhar, solicitar informações e fornecer subsídios ao Secretário de Estado da Cultura e ao Conselho Estadual de Cultura  do Rio Grande do Sul para a definição de políticas, diretrizes e estratégias relacionadas ao setor do Audiovisual;

II – revisar, acompanhar e avaliar diretrizes para a inserção no  Plano Estadual de Cultura;

III – promover o diálogo entre poder público, sociedade civil e os agentes culturais, com vistas a fortalecer a economia da cultura e a circulação de idéias, de produtos e de serviços, assegurada a plena manifestação do setor audiovisual e suas respectivas transversalidades;

IV – propor e acompanhar estudos que permitam identificação e diagnósticos precisos da cadeia produtiva, criativa e mediadora relacionada ao setor;

V – contribuir com a articulação setorial ou intersetorial objetivando a dinamização dos arranjos produtivos locais, relacionados ao setor do Audiovisual nos planos nacional, regional e local;

VI – propor ações para incentivar  a formulação, a implantação e a continuidade de políticas públicas no respectivo setor;

VII – propor ações para estimular a integração de iniciativas sócio-culturais de agentes públicos e privados de modo a otimizar a aplicação de recursos para o desenvolvimento do setor audiovisual e suas respectivas transversalidades;

VIII – propor ações para estimular a cooperação entre União, Estados e Municípios para a formulação, realização, acompanhamento e avaliação de políticas públicas na área da cultura, em especial as atinentes ao respectivo setor;

IX – subsidiar a SEDAC na avaliação das diretrizes e no acompanhamento do Plano Estadual de Cultura;

– auxiliar a SEDAC em matérias relativas ao setor do Audiovisual, respondendo as suas demandas;

XI – elaborar resoluções, proposições, recomendações e moções no âmbito da SEDAC e do Sistema Estadual de Cultura;

XII – debater e emitir parecer sobre consulta que lhe for encaminhada pela SEDAC;

XIII – valorizar as entidades representativas do setor e garantir a interlocução com estas.

Art. 3º O Plenário do Colegiado Setorial do Audiovisual será composto por, titulares e suplentes, denominados delegados, representantes do poder público e da sociedade civil nomeados pelo Secretário de Estado da Cultura, conforme segue:

I – 10 (dez) representantes do Poder Público, escolhidos dentre técnicos e especialistas indicados pela Secretaria da Cultura e/ou pelos órgãos estaduais relacionados ao setor. Cinco deles serão titulares e cada titular terá um suplente;

II – 10 (dez) representantes da sociedade civil organizada, e 10 (dez) seus suplentes;

§ 1º As indicações e escolhas dos representantes citados nos incisos I e II deste artigo observarão, normas publicadas pela Secretaria de Estado da Cultura, construídas em comum acordo com o colegiado.

§ 2º A representação da sociedade civil, nos termos do inciso II, deverá contemplar, na medida do possível, as nove macrorregiões do Estado, e as diversas áreas relacionadas ao setor audiovisual.

§ 3º O mandato dos delegados será de dois anos,  a contar da data da publicação oficial sendo permitida uma única recondução.

§ 4º Cada titular terá um suplente, escolhidos no mesmo processo eleitoral.

Art. 4º Compete ao Colegiado Setorial do Audiovisual:

I – Eleger os 10 delegados titulares e 10 delegados suplentes;

II – Escolher um coordenador, um coordenador adjunto e um secretário relator, dentre os delegados eleitos;

III – Convocar uma reunião desde que possua um terço dos delegados titulares;

§ 1º – Compete aos delegados titulares o direito a voto, o qual poderá ser substituído pelo respectivo delegado suplente quando o delegado titular estiver ausente;

IV – Cabe ao coordenador e/ou coordenador adjunto convocar e coordenar as reuniões do Plenário do Colegiado;

§ 1º– definir o cronograma de reuniões e atividades do colegiado;

§ 2º – preparar as pautas das reuniões;

§ 3º – submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou submetendo-os, sempre que necessário;

§ 4º – assinar atas aprovadas nas reuniões;

§ 5º – submeter à apreciação do(a) Secretário(a) de Estado da Cultura e o ao setor o relatório anual do respectivo Colegiado Setorial;

§ 6º –  zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando as providências que se fizerem necessárias;

§ 7º –  cada coordenador permanecerá no cargo por um ano podendo ser reconduzido por mais um ano;

V – organizar e manter, na Secretaria de Estado da Cultura, o arquivo de documentação relativo às atividades de todas as instâncias do Colegiado;

Parágrafo Único: O Coordenador do Colegiado Setorial do Audiovisual deverá ser um representante da Sociedade Civil, eleito pelos membros do Plenário.

Art. 5º – Na ausência do Coordenador, o Plenário será presidido pelo Coordenador adjunto que terá a mesma competência.

Art. 6º –  Ao Secretário(a) Relator (a) do Colegiado Setorial do Audiovisual compete:

I – Quando não estiver presente poderá o plenário eleger dentre os presentes da reunião um outro secretário, sem que o eleito perca sua função;

II – elaborar as Atas de cada reunião do Colegiado Setorial;

III – acompanhar o calendário e a agenda das reuniões das instâncias do Colegiado Setorial;

IV – promover a divulgação e garantir a transparência dos atos do Colegiado Setorial;

V – cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste regimento e os encargos que lhe forem conferidos;

VI – responder pela comunicação interna e externa do Colegiado Setorial; e

VII – executar as atribuições correlatas determinadas pelo(a) coordenador(a).

Art. 7º – Aos membros do Colegiado Setorial do Audiovisual compete:

I – Comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II – participar das atividades do Colegiado Setorial;

III – debater e deliberar sobre as matérias em discussão;

IV – requerer informações, providências e esclarecimentos junto ao (à) Coordenador (a);

V – pedir vista de matéria, na forma do Regimento Interno;

VI – apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

VII – propor temas e assuntos para deliberação e ação do Plenário sob forma de propostas de recomendação e moção;

VIII – propor questões de ordem nas reuniões plenárias;

IX – solicitar a verificação de quorum.

§ 1º – O quorum será formado pelo mínimo um quinto entre titulares e suplentes;

X – Observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e do decoro.

Parágrafo único. O delegado titular e/ou seu delegado suplente que não se mostrar presente em reuniões consecutivas sem justificativa serão advertidos, e após a sua próxima ausência subseqüente, será excluído do Colegiado Setorial, sendo substituído automaticamente pelo seu suplente.

Art. 8º – As reuniões do Colegiado Setorial do Audiovisual serão públicas e aberta a sociedade civil como um todo.

§ 1º Além das reuniões, o Colegiado Setorial do Audiovisual também utilizará recursos tecnológicos como meio de intensificar seus debates, especialmente videoconferências, fóruns de discussão na internet e mecanismos públicos de consulta não presenciais, a serem viabilizados.

§ 2º As atividades e decisões tomadas nas reuniões serão registradas em ata própria e tornadas públicas;

Art. 9º As decisões do Colegiado Setorial do Audiovisual serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 1º   O exercício do direito de voto é privativo dos membros titulares presentes ou, na sua ausência, dos respectivos suplentes presentes, não sendo permitido seu exercício por representantes.

§ 2º Todos os documentos, relatórios e atas de reuniões – presenciais ou remotas – produzidos pelo Colegiado Setorial deverão ser postos à disposição em sítio eletrônico, remetidos aos membros do colegiado e arquivados pela Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 10º A matéria a ser submetida à apreciação do Plenário pode ser apresentada por qualquer membro e constituir-se-á de:

I – recomendação, quando se tratar de manifestação sobre implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área do Audiovisual; e

II – moção, quando se tratar de outra manifestação dirigida ao Poder Público e/ou à sociedade civil em caráter de alerta, comunicação honrosa ou pesarosa.

§ 1º As recomendações serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Cultura,  que as colocarão na pauta da instância devida para análise e tramitação, conforme ordem cronológica de apresentação ou atendendo às prioridades fixadas pelo Colegiado Setorial do Audiovisual;
§ 2º As moções e recomendações independem de apreciação por outras instâncias, devendo ser votadas na reunião plenária que forem tempestivamente apresentadas ou, não havendo quorum ou tempo hábil para fazê-lo, na reunião subseqüente.

Art. 11º – A participação dos membros do Colegiado Setorial é considerada prestação de serviço de relevante interesse público, não sendo remunerada.

Art. 12º –  Poderão ser convidadas, pelo Plenário do Colegiado Setorial, para participarem de reuniões específicas, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas a assuntos que estejam sendo objeto de análise.

Parágrafo único. A presença de pessoas convidadas não será computada para efeito de quorum das reuniões do Colegiado.

Art. 13º –  As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionadas pelo Plenário do Colegiado Setorial do Audiovisual, que, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao funcionamento deste Colegiado e à ordem dos trabalhos.

Art. 14º – O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do Plenário, com aprovação de dois terços dos delegados do Colegiado.

Art. 15º – Este Regimento Interno deverá ser encaminhado ao Plenário do Colegiado Setorial do Audiovisual e submetido à aprovação do Secretário de Estado da Cultura.

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